Através do constante avanço da tecnologia, acaba ficando cada vez mais difícil impedir que empresas detenham e utilizem dados pessoais. Porém, é possível controlar o seu uso e esta é a ideia da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil. Entenda mais!


A tecnologia evolui todos os dias e a Internet das Coisas tem um desenvolvimento veloz. Com tantas informações e dados circulando, como controlar o seu uso pelas empresas? É nesse contexto que surge a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (PLC 53/2018), que foi sancionada pelo presidente Michel Temer em agosto de 2018. Já se passaram oito anos desde que as discussões sobre a lei começaram. Haverá 18 meses para que as empresas se adequem às mudanças. Ou seja, todas as empresas e órgãos do governo deverão estar aptos a garantir a transparência sobre o uso de dados pessoais a partir de fevereiro de 2020.

 

As novas regras

As novas regras têm como objetivo garantir que os dados pessoais de qualquer pessoa não sejam usados sem seu consentimento. Todo tipo de Informação que pode identificar alguém é um dado pessoal. Como os seguintes:

  • – Nome
  • – Apelido
  • – Endereço (físico ou eletrônico)
  • – RG
  • – Dados médicos
  • – CPF
  • – Dados de localização

 

Além disso, a lei prevê que a proteção dos chamados dados sensíveis, ou seja, informações biométricas, sobre etnia, religião, sexualidade ou opinião política também devem ser protegidos.

O líder do programa de direitos digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) explica que “a lei veio para fazer um regramento de responsabilização sobre quando dados podem ser coletados, quais são as condições dessa coleta e os princípios de tratamento desses dados”.

Desde empresas já consagradas no mercado de dados como Google e Facebook, até setores que atuam fora do universo digital, todas essas organizações estão dentro do regramento.

 

O que irá mudar com a nova lei

O armazenamento, a dinâmica da coleta e uso dos dados pessoais será regulamentado. As empresas e órgãos do governo serão obrigados a explicar para seus cidadãos como e quando os dados coletados serão utilizados. Vale lembrar que eles só poderão processá-los mediante consentimento explícito do portadores dos dados.

Além disso, todas as atividades de tratamento que forem realizadas deverão ser registradas. A empresa também deve elaborar relatórios de impacto à proteção de dados e informar eventuais violações de segurança. Também fica proibida a venda de dados, a não ser que seja obtida a autorização do titular.

Já o usuário pode pedir para consultar, revisar ou até mesmo excluir dados armazenados. A portabilidade das informações pessoais de uma empresa para a outra também é uma opção oferecida pela nova lei.

 

Fiscalização e importância

Multas de até 50 milhões de reais estão previstas para as infrações das novas regras. Porém, o presidente Michel Temer vetou a criação do órgão regulador e fiscalizador.

Em todo o mundo as leis de proteção de dados têm sido revistas e melhor elaboradas.  Isto está acontecendo devido ao recente caso envolvendo a venda de informações de usuários do Facebook para a empresa Cambridge Analytica.

“É uma legislação centrada na proteção dos valores e da dignidade das pessoas”, afirma. “Isso já não diz tanto sobre a lógica da privacidade, mas sobre a autonomia e o controle sobre o fluxo de dados. Qual é o controle individual e coletivo que vamos conseguir ter sobre isso? “, afirma Rafael.

 


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