09/12/19 Antivirus , Segurança de Redes # , , , ,

Veja um pouco mais sobre a lei e o que irá mudar para o cidadão e empresa.

 

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

Quem nunca forneceu informações para uma empresa, não é mesmo? E de forma excessiva? Está cada vez mais comum ter que fornecer dados que são mais do que o necessário. E é por conta disso que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada. Ela entrará em vigor em agosto do ano que vem.

Por meio dela, as empresas deverão ter mais responsabilidade sobre a segurança de seus clientes. Além disso, o usuário terá o poder de responder ou não essas perguntas, conhecendo também as suas finalidades.

 

 O país está preparado para a lei?

É difícil responder essa pergunta, pois há os dois lados da moeda. Algumas empresas ainda não estão prontas para essa mudança, pois sentem dificuldades de entender o problema. Já outras, estão se preparando para aderir as novas regras e demandas de privacidade.

O que acontece se uma empresa descumprir a lei? Ignorar as futuras regras é estar sujeito a perder processos e pagar multas. Alguns já até preferiram antecipar a proteção de seus clientes, tendo tempo para se adaptar e se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados.

O ideal é que as empresas contratem um encarregado de proteção de dados (DPO). Profissionais de Direito e Tecnologia da Informação (TI) já até estão buscando a certificação necessária para atuar na área.

 

 E para o cidadão, o que muda?

De acordo com a norma, os dados pessoais são informações capazes de identificar alguém. E tendo isso como base, foi criada uma categoria chamada de “dado sensível”. Registros sobre origem étnica ou racial, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde, são apenas alguns dos exemplos de informações que terão um nível maior de proteção.

Qualquer dado coletado, deverá ter sua finalidade informada. Caso o usuário aceite repassar suas informações, as empresas passam a ter o direito de utilizar os dados sempre em conformidade com a lei.

Um outro direito do cidadão é poder solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, para quem esses dados foram repassados e até com qual finalidade.

É importante sempre se atentar para as novidades da lei, ficando por dentro do que acontece e garantindo os seus direitos.

 

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24/09/18 Tecnologia # , , , ,

Através do constante avanço da tecnologia, acaba ficando cada vez mais difícil impedir que empresas detenham e utilizem dados pessoais. Porém, é possível controlar o seu uso e esta é a ideia da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil. Entenda mais!


A tecnologia evolui todos os dias e a Internet das Coisas tem um desenvolvimento veloz. Com tantas informações e dados circulando, como controlar o seu uso pelas empresas? É nesse contexto que surge a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (PLC 53/2018), que foi sancionada pelo presidente Michel Temer em agosto de 2018. Já se passaram oito anos desde que as discussões sobre a lei começaram. Haverá 18 meses para que as empresas se adequem às mudanças. Ou seja, todas as empresas e órgãos do governo deverão estar aptos a garantir a transparência sobre o uso de dados pessoais a partir de fevereiro de 2020.

 

As novas regras

As novas regras têm como objetivo garantir que os dados pessoais de qualquer pessoa não sejam usados sem seu consentimento. Todo tipo de Informação que pode identificar alguém é um dado pessoal. Como os seguintes:

  • – Nome
  • – Apelido
  • – Endereço (físico ou eletrônico)
  • – RG
  • – Dados médicos
  • – CPF
  • – Dados de localização

 

Além disso, a lei prevê que a proteção dos chamados dados sensíveis, ou seja, informações biométricas, sobre etnia, religião, sexualidade ou opinião política também devem ser protegidos.

O líder do programa de direitos digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) explica que “a lei veio para fazer um regramento de responsabilização sobre quando dados podem ser coletados, quais são as condições dessa coleta e os princípios de tratamento desses dados”.

Desde empresas já consagradas no mercado de dados como Google e Facebook, até setores que atuam fora do universo digital, todas essas organizações estão dentro do regramento.

 

O que irá mudar com a nova lei

O armazenamento, a dinâmica da coleta e uso dos dados pessoais será regulamentado. As empresas e órgãos do governo serão obrigados a explicar para seus cidadãos como e quando os dados coletados serão utilizados. Vale lembrar que eles só poderão processá-los mediante consentimento explícito do portadores dos dados.

Além disso, todas as atividades de tratamento que forem realizadas deverão ser registradas. A empresa também deve elaborar relatórios de impacto à proteção de dados e informar eventuais violações de segurança. Também fica proibida a venda de dados, a não ser que seja obtida a autorização do titular.

Já o usuário pode pedir para consultar, revisar ou até mesmo excluir dados armazenados. A portabilidade das informações pessoais de uma empresa para a outra também é uma opção oferecida pela nova lei.

 

Fiscalização e importância

Multas de até 50 milhões de reais estão previstas para as infrações das novas regras. Porém, o presidente Michel Temer vetou a criação do órgão regulador e fiscalizador.

Em todo o mundo as leis de proteção de dados têm sido revistas e melhor elaboradas.  Isto está acontecendo devido ao recente caso envolvendo a venda de informações de usuários do Facebook para a empresa Cambridge Analytica.

“É uma legislação centrada na proteção dos valores e da dignidade das pessoas”, afirma. “Isso já não diz tanto sobre a lógica da privacidade, mas sobre a autonomia e o controle sobre o fluxo de dados. Qual é o controle individual e coletivo que vamos conseguir ter sobre isso? “, afirma Rafael.

 


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