01/11/21 Novidades , Segurança de Redes , Tecnologia # , , ,

Desde 2020, a LGPD entrou em vigor e regulamentou o tratamento e a coleta dos dados pessoais. Saiba mais!

O Brasil se somou a mais de 100 países com a regulamentação do tratamento de dados a partir da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, que entrou em vigor em 2020, e com ela apareceu uma série de questionamentos sobre a sua importância e pertinência na atualidade. Além disso, ela altera artigos do Marco Civil da Internet e a partir de agosto de 2021 começou a aplicar multas para as empresas não cumprirem suas normas. Pensando nisso, separamos seus principais pontos para você entender mais sobre a proteção dos seus dados na rede. Confira!

LGPD: Tratamento de dados pessoais

Atualmente, falar em dados pessoais significa falar sobre informações privadas, seja de pessoa física ou jurídica. Por isso, diante de um contexto onde as informações estão sendo cada vez mais compartilhadas, principalmente na rede, surge a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para garantir a proteção e a segurança dos dados pessoais e sensíveis, quando houver o tratamento de dados pessoais, o tratamento com objetivo de oferecer ou fornecer bens e serviços aos indivíduos localizados no Brasil e a coleta de dados pessoais.

Dessa forma, a LGPD possui os seguintes fundamentos, segundo o artigo 2:

“I – o respeito à privacidade;

II – a autodeterminação informativa;

III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.”

LGPD
Consentimento e transparência

Agora, a partir da regulamentação desta Lei, será possível ter mais controle sobre os seus dados pessoais e sensíveis. Por isso, cada empresa obrigatoriamente deve possuir uma Política de Privacidade, ademais de solicitar o consentimento de uso dos dados aos que acessarem o seu site.

Sendo assim, as empresas públicas ou privadas, físicas ou virtuais, que não cumprirem as normas, considerando que tiveram 3 (três) anos para se adaptar as regulamentações, poderão ser punidas com multas em até 2% do faturamento, tendo um limite de R$50 milhões. Assim, desde 1º de agosto deste ano as sansões estão sendo aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Nesse sentido, haverá mais transparência no tratamento e na extração de dados na rede, evitando o vazamento de informações e uso indevido de dados pessoais dos usuários.

EW Info: proteção e segurança dos seus dados

Por outro lado, a EW Info comprometida com a proteção de dados na rede, tendo como um de seus serviços a Segurança da Informação, proporciona a proteção contra os diferentes tipos de ameaça, diminuindo os riscos relacionados com o negócio e aumentando o retorno sobre o investimento. Diante disso, confira alguns dos atributos básicos:

  • Confidencialidade: garante que apenas pessoas autorizadas devem acessar a informação;
  • Autenticidade: certifica que a informação seja oriunda de determinada fonte anunciada e que não sofra mutações ao longo de um processo;
  • Integridade: preserva as características originais da informação e dos métodos de processamento;
  • Conformidade: possibilita que o sistema siga os regulamentos, leis e normas desse tipo de processo;
  • Disponibilidade: garante que usuários autorizados pelo proprietário da informação possam acessá-la sempre que necessário.

Portanto, proteja os dados da sua empresa, conheça os nossos serviços de excelência e qualidade. Ainda, temos as melhores soluções em firewall, backup e proteção de dados. Entre em contato!

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24/09/18 Tecnologia # , , , ,

Através do constante avanço da tecnologia, acaba ficando cada vez mais difícil impedir que empresas detenham e utilizem dados pessoais. Porém, é possível controlar o seu uso e esta é a ideia da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil. Entenda mais!


A tecnologia evolui todos os dias e a Internet das Coisas tem um desenvolvimento veloz. Com tantas informações e dados circulando, como controlar o seu uso pelas empresas? É nesse contexto que surge a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (PLC 53/2018), que foi sancionada pelo presidente Michel Temer em agosto de 2018. Já se passaram oito anos desde que as discussões sobre a lei começaram. Haverá 18 meses para que as empresas se adequem às mudanças. Ou seja, todas as empresas e órgãos do governo deverão estar aptos a garantir a transparência sobre o uso de dados pessoais a partir de fevereiro de 2020.

 

As novas regras

As novas regras têm como objetivo garantir que os dados pessoais de qualquer pessoa não sejam usados sem seu consentimento. Todo tipo de Informação que pode identificar alguém é um dado pessoal. Como os seguintes:

  • – Nome
  • – Apelido
  • – Endereço (físico ou eletrônico)
  • – RG
  • – Dados médicos
  • – CPF
  • – Dados de localização

 

Além disso, a lei prevê que a proteção dos chamados dados sensíveis, ou seja, informações biométricas, sobre etnia, religião, sexualidade ou opinião política também devem ser protegidos.

O líder do programa de direitos digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) explica que “a lei veio para fazer um regramento de responsabilização sobre quando dados podem ser coletados, quais são as condições dessa coleta e os princípios de tratamento desses dados”.

Desde empresas já consagradas no mercado de dados como Google e Facebook, até setores que atuam fora do universo digital, todas essas organizações estão dentro do regramento.

 

O que irá mudar com a nova lei

O armazenamento, a dinâmica da coleta e uso dos dados pessoais será regulamentado. As empresas e órgãos do governo serão obrigados a explicar para seus cidadãos como e quando os dados coletados serão utilizados. Vale lembrar que eles só poderão processá-los mediante consentimento explícito do portadores dos dados.

Além disso, todas as atividades de tratamento que forem realizadas deverão ser registradas. A empresa também deve elaborar relatórios de impacto à proteção de dados e informar eventuais violações de segurança. Também fica proibida a venda de dados, a não ser que seja obtida a autorização do titular.

Já o usuário pode pedir para consultar, revisar ou até mesmo excluir dados armazenados. A portabilidade das informações pessoais de uma empresa para a outra também é uma opção oferecida pela nova lei.

 

Fiscalização e importância

Multas de até 50 milhões de reais estão previstas para as infrações das novas regras. Porém, o presidente Michel Temer vetou a criação do órgão regulador e fiscalizador.

Em todo o mundo as leis de proteção de dados têm sido revistas e melhor elaboradas.  Isto está acontecendo devido ao recente caso envolvendo a venda de informações de usuários do Facebook para a empresa Cambridge Analytica.

“É uma legislação centrada na proteção dos valores e da dignidade das pessoas”, afirma. “Isso já não diz tanto sobre a lógica da privacidade, mas sobre a autonomia e o controle sobre o fluxo de dados. Qual é o controle individual e coletivo que vamos conseguir ter sobre isso? “, afirma Rafael.

 


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